Cláusula 01
Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma LudoGED AI ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda, de forma expressa e irrevogável, com todos os termos e condições descritos neste instrumento.
Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, você não deverá utilizar a Plataforma.
Ao clicar em "Entrar na plataforma" ou ao utilizar qualquer funcionalidade do sistema, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Cláusula 02
Descrição do Serviço
O LudoGED AI é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão eletrônica de documentos com inteligência artificial, que oferece:
- Armazenamento seguro e organização de documentos digitais;
- Classificação e indexação automática por inteligência artificial;
- Controle de acesso por departamento e usuário;
- Fluxos de aprovação e assinatura digital;
- Auditoria completa de acessos e modificações;
- Integração com serviços de armazenamento em nuvem.
A Plataforma é operada pela LudovickCreative, pessoa jurídica estabelecida nos termos da legislação brasileira.
Cláusula 03
Cadastro e Conta
Para utilizar a Plataforma, é necessário que a empresa contratante realize o cadastro corporativo e que cada usuário possua credenciais individuais de acesso.
- O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha;
- É vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
- Toda atividade realizada com as credenciais do Usuário é de sua exclusiva responsabilidade;
- O Usuário deverá comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
Cláusula 04
Uso Permitido
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente. É expressamente proibido:
- Utilizar a Plataforma para armazenar conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou contas de outros usuários;
- Realizar engenharia reversa, decompilar ou desassemblar qualquer parte da Plataforma;
- Utilizar robôs, scrapers ou qualquer mecanismo automatizado não autorizado;
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma;
- Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa.
Cláusula 05
Conteúdo e Propriedade dos Documentos
O Usuário é o único e exclusivo titular e responsável pelo conteúdo, legalidade e veracidade dos documentos armazenados na Plataforma, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Importante: A LudovickCreative não acessa, não utiliza, não analisa e não retém o conteúdo dos documentos carregados pelos clientes para qualquer finalidade própria. Os arquivos pertencem exclusivamente ao contratante e são tratados como dado sigiloso de terceiro.
A LudovickCreative não reivindica qualquer direito de propriedade sobre os arquivos, metadados ou informações contidas nos documentos do cliente. O processamento realizado pela IA (classificação, extração de texto, categorização) é executado em benefício exclusivo do contratante e não gera qualquer cessão de direito à LudovickCreative.
O Usuário declara e garante que:
- Possui todos os direitos necessários para armazenar e processar os documentos na Plataforma;
- O conteúdo dos arquivos não viola direitos de terceiros, leis de direitos autorais, segredos comerciais ou qualquer norma legal;
- É responsável civil e criminalmente por eventuais danos a terceiros decorrentes do conteúdo armazenado, nos termos do art. 927 do Código Civil Brasileiro.
Cláusula 06
Custeio da Inteligência Artificial
As funcionalidades de processamento por inteligência artificial (IA) — incluindo classificação automática, extração de texto, geração de resumos e categorização de documentos — dependem de serviços de terceiros que possuem custos variáveis por uso.
Atenção — Responsabilidade financeira do contratante: Os custos de processamento de IA são integralmente suportados pela empresa contratante, conforme o volume de documentos processados e o plano contratado. A LudovickCreative não subsidia, antecipa nem assume tais custos em nenhuma hipótese.
Consequência da inadimplência sobre o processamento de IA:
- Em caso de atraso ou falta de pagamento, o processamento automático por IA será suspenso imediatamente, sem aviso prévio;
- Documentos enviados durante o período de inadimplência não serão processados pela IA e permanecerão sem classificação automática;
- O simples envio do arquivo à Plataforma não garante o processamento por IA — este depende da adimplência financeira do contratante;
- A LudovickCreative não se responsabiliza por documentos não processados, não classificados ou sem extração de texto em razão de inadimplência ou insuficiência de crédito no plano contratado;
- A regularização do pagamento não implica reprocessamento retroativo automático dos documentos pendentes, salvo solicitação expressa e acordo de custeio adicional.
O contratante reconhece que o funcionamento pleno das funcionalidades de IA está condicionado à manutenção de seu plano ativo e ao pagamento em dia das mensalidades.
Cláusula 07
Pagamento e Planos
O acesso à Plataforma está sujeito ao pagamento de mensalidade conforme o plano contratado. As condições de pagamento, valores e funcionalidades disponíveis por plano estão descritos na proposta comercial aceita pela empresa contratante.
- Os valores poderão ser reajustados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, conforme variação do IPCA ou acordo contratual;
- O atraso no pagamento por mais de 15 dias resultará na suspensão temporária do acesso à Plataforma;
- A inadimplência superior a 60 dias autoriza a rescisão unilateral do contrato pela LudovickCreative;
- Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo acordo expresso entre as partes;
- Cobranças indevidas deverão ser contestadas em até 30 dias após o vencimento da fatura.
Cláusula 08
Propriedade Intelectual
Todos os elementos da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a: código-fonte, interface, logotipos, marcas, algoritmos de IA, banco de dados e documentação — são de propriedade exclusiva da LudovickCreative ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
É concedida ao Usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante o período de vigência do contrato. Esta licença não inclui o direito de copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma.
Cláusula 09
Limitação de Responsabilidade
A LudovickCreative não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes:
- Do conteúdo dos documentos armazenados pelo contratante;
- De perda de dados causada por falha do Usuário em manter backups independentes;
- De decisões empresariais tomadas com base em análises geradas pela IA da Plataforma — os resultados da IA têm caráter auxiliar e não substituem análise humana qualificada;
- De interrupções decorrentes de força maior, caso fortuito, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, operadoras de telecomunicação) ou ataques cibernéticos;
- Da não execução do processamento de IA em razão de inadimplência do contratante, conforme Cláusula 06;
- De danos a terceiros causados pelo uso indevido da Plataforma pelo contratante ou seus usuários.
A responsabilidade total da LudovickCreative, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo contratante nos últimos 3 (três) meses de serviço, nos termos do art. 944 do Código Civil Brasileiro.
A Plataforma garante disponibilidade de 99,9% ao mês (SLA), excluindo janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
Cláusula 10
Rescisão e Exclusão de Dados
O contrato de uso poderá ser rescindido:
- Pelo contratante: a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias por escrito;
- Pela LudovickCreative: imediatamente, em caso de violação grave destes Termos, fraude comprovada ou inadimplência superior a 60 dias.
Devolução e exclusão de dados após o encerramento: A LudovickCreative não retém os arquivos do contratante após o encerramento do contrato. Os documentos, metadados e dados associados são de propriedade exclusiva do contratante e serão tratados conforme as etapas abaixo.
Procedimento pós-rescisão:
- 30 dias após o encerramento: o contratante poderá exportar todos os seus documentos e dados através da Plataforma ou solicitar entrega em formato estruturado (ZIP/CSV);
- Após 30 dias: os arquivos, banco de dados e backups associados ao contratante serão eliminados definitivamente dos servidores da LudovickCreative, incluindo cópias de segurança, conforme o art. 16, I da LGPD (Lei nº 13.709/2018);
- Logs de auditoria: mantidos por até 5 anos para fins de cumprimento de obrigação legal (art. 16, II da LGPD), em formato anonimizado quando possível;
- A eliminação é irreversível. A LudovickCreative não se responsabiliza pela perda de dados após o prazo de 30 dias caso o contratante não tenha realizado a exportação.
Cláusula 11
Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro;
- Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
- Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais.
Fica eleito o foro da comarca de Curitiba – PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A LudovickCreative reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, notificando os contratantes com antecedência mínima de 15 dias pelo endereço de e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a notificação implica aceitação das alterações.
Dúvidas ou notificações sobre estes Termos: contato@ludovickcreative.com.br